Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade da cláusula resolutiva em hipótese de pedido de recuperação judicial, disciplinado no bojo da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). Neste trabalho são identificados os pressupostos de validade do contrato, seu conceito, princípios gerais e classificação quanto a obrigação das partes. Ainda, é visto o conceito de cláusula resolutiva expressa e hipóteses de cabimento. Outrossim, é definida a recuperação judicial, seu surgimento histórico e os princípios mais relevantes para a absorção da temática proposta. Diante da crescente demanda de contratos bilaterais com a previsão desta cláusula ipso facto em caso de pedido de Recuperação Judicial, a doutrina dividiu-se sobre a questão, não tendo sido pacificada uma posição até o momento. Atualmente, existem duas correntes que debatem esta problemática. A primeira corrente entende pela validade desta cláusula, enquanto que a segunda corrente defende que a aplicação desta cláusula não seria válida. Nesse contexto, o trabalho propõe uma análise das diferentes posições doutrinárias acerca da validade da aplicação dessa cláusula, sempre com base na observância da lei de Falências e Recuperação Judicial, à luz dos princípios da função social, preservação da empresa e distribuição equitativa do ônus.

Priscila Santana Colavolpe de Andrade2018GradLink

A quarta revolução industrial é diferente de todas as experiências humanas. Estamos presenciando uma revolução tecnológica em amplitude, velocidade e profundidade jamais imaginada. Ela transformará a maneira como vivemos, nos relacionamos e trabalhamos. A atividade do trabalho é central na construção do valor da dignidade da pessoa humana. O direito fundamental ao trabalho é o arquétipo dos direitos fundamentais sociais. No mesmo sentido, o valor social do trabalho é um dos elementos materiais fundantes da nossa constituição federal.
Na perspectiva das profundas transformações que a quarta revolução industrial promoverá no mundo do trabalho, esta pesquisa tem duas pretensões. Advertir sobre as graves consequências que se avizinham, quanto ao desemprego estrutural e o aumento da desigualdade. E em resposta, apontar soluções legislativas para ampliar a eficácia e aplicabilidade do direito fundamental ao trabalho, tão indispensável à humanidade.

João Luiz Silveira Damacena2018GradLink

O presente estudo trata do tema da transexualidade através de uma perspectiva sociológica gendrada, com foco, portanto, na discussão de gênero, investigando sobre a (im) possibilidade de anulação do casamento com uma transexual sob alegação de erro essencial sobre a pessoa. O trabalho enfrentou uma análise sobre a natureza do gênero. Adotou como marco teórico as concepções de Joan Scott, Judith Buttler, Carolina Grant, Cristiano Chaves de Farias e Edson Fachin, conforme
será visto ao longo do trabalho. Verificou-se que o Gênero é culturalmente construído de modo que o homem e masculino podem significar tanto um corpo feminino como um masculino, e mulher e feminino, tanto um corpo masculino como um feminino. A transexualidade foi acatada uma experiência identitária conexa a possibilidade de os sujeitos construírem novos sentidos para os masculinos e os femininos. A concepção de sexo como um predicado de ordem cromossômica imutável – ou com a presença ou não de determinada genitália- viola gravemente tanto a autonomia do transexual como o seu direito à intimidade que abarca os direitos da personalidade, cuja tutela é função primordial do Estado. Desse modo, conclui-se que anular o casamento alegando erro essencial sobre a transexual, além
de sustentar um paradigma ultrapassado é negar a essa mulher o direito de existir como ela se entende, ou seja, é negar a ela uma existência digna. Ademais, obrigala a contar sobre a sua cirurgia viola o seu direito constitucional a igualdade e a liberdade como também ferem os seus direitos da personalidade- intimidade e honra.

Renata Vilas Boas Viana Garcez2018GradLink
As leis do Direito do Trabalho procuram limitar as horas que o empregado passa trabalhando. Durante seu tempo livre, o empregado deve ter o direito de fazer o que considera satisfatório, inclusive estar em família, por isso, a ideia de família está relacionado com as relações trabalhistas. A família é o ambiente onde ocorrem os maiores aprendizados, onde se definem os valores e desenvolvem a personalidade dos seus membros. Mas as mulheres precisaram reduzir os cuidados com a família para participar do mercado de trabalho em decorrência da necessidade de colaborar com a manutenção desta. Infelizmente, ainda sofrem muita discriminação. Os homens, por outro lado, aos poucos, têm dividido essas tarefas domésticas com as mulheres. Tal postura indica a viabilidade de concretizar a igualdade entre os sexos e proporcionar o equilíbrio entre vida profissional e laboral dos indivíduos. É fundamental que se verifique a possibilidade de viabilizar a manutenção dos indivíduos nos seus empregos, sem que deixem de cuidar da educação dos seus filhos e de si mesmos. Para tanto, as empresas devem adaptar-se a essa nova realidade das famílias, que estão em busca de empregos com horários mais flexíveis para que possam estar mais presentes na vida dos seus familiares. Um ambiente familiar saudável e estruturado irá influenciar diretamente na produtividade no ambiente de trabalho. Dessa forma, esse trabalho pretende verificar os fundamentos para que a conciliação da vida familiar com a vida profissional seja considerada um direito fundamental no Brasil. Aponta-se a viabilidade da eficácia imediata dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas como meio concretizador do direito à conciliação da vida profissional com a vida laboral.Palavras-chave
Tatiana Teixeira Costa2017GradLink
O presente trabalho científico tem como primordial intenção estudar aresponsabilidade civil diante de todos os seus requisitos, classificação doutrinária eaplicação prática, para que se verifique se é possível a incidência de tal instituto nafigura do empregador quando, por força do labor, ocorrer o desenvolvimento dadoença da Síndrome de dependência alcóolica por parte de seus funcionários. Paratanto, faz-se mister abordar as causas desencadeadoras do vício em questão, comintuito de que se estabeleça um nexo causal, onde a ótica da doença será examinadatanto em relação à atividades que mantém contato direto e habitual o objeto causadorda patologia em questão, bem como a falta de fiscalização pela empresa empregadorano que toca à ingestão do líquido; não esquecendo de explorar, também, atividadesque sobrecarregam o psicológico, consideradas como de nível altamente estressante,onde a busca pelo álcool é uma solução do indivíduo para um lazer necessário.Ademais, importa tratar da influência da mídia no consumo de álcool pela sociedadepor meios publicitários e musicais, onde será verificada a postura das políticaspúblicas em relação a tal uso exacerbado de etílicos, demonstrando mecanismos queo governo se apropria para reduzir este comportamento. Não obstante, serão trazidosestudos feitos pela Organização Mundial de saúde sobre a doença alcoólica. Nodesenrolar da pesquisa, ainda demonstrar-se-á como a Consolidação das Leis doTrabalho lida com a figura do funcionário ébrio e a nova interpretação que deveria serdada para o dispositivo 482, alínea f da legislação supracitada, traduzindo um novoentendimento acerca do dependente alcoólico. Por fim, investigar se seria possívelfalar em recebimento do auxílio doença-acidentário para o operário em condiçãoviciante e os reflexos lesivos que o desenvolvimento desse vício traz consigo.
Raine Costa Gomes2017GradLink
O presente estudo monográfico teve como objetivo analisar o problema da obsolescência programada na sociedade de consumo atual, bem como os mecanismos de responsabilização do fornecedor apresentados pelo Código de Defesa do Consumidor. Através da análise das espécies de obsolescência foi possível verificar que o estímulo ao consumo desenfreado se faz através de inovações postas no mercado, mas que deveriam ter sido apresentadas no produto anterior; pela falta de qualidade dos produtos inseridos no mercado de consumo ou ainda pela espécie de obsolescência que usa o desejo das pessoas, de sempre obterem coisas novas, mesmo já possuindo aquele produto. Traz-se, com isso, críticas ao modelo de consumo capitalista, que não vislumbra a prejudicialidade provocada ao meio ambiente com essa prática de descarte-compra-descarte. Através da análise da obsolescência nos produtos duráveis eletrônicos, percebeu-se que estes são um dos principais alvos dessa prática, tendo em vista a essencialidade de bens como celular, computador, tv, por exemplo, e pela prática contínua de não reposição de peças, o que só estimula mais o consumo, porque os produtos defeituosos não poderão ser consertados. Dessa maneira, objetiva-se demonstrar que o CDC possui meios para combater tal prática abusiva, através dos mecanismos e a observância dos prazos para a reclamação por vícios, é possível responsabilizar o fornecedor que coloca, ardilosamente, produtos no mercado com tempo determinado para durar.
Andiara Pulcina dos Santos2017GradLink
O presente trabalho monográfico analisa o sistema de precedentes do ordenamentojurídico brasileiro e sua relação com o instituto da arbitragem, verificando os eventuaismeios de impugnação à decisão arbitral que não aplica precedente obrigatórioaplicável. Para tanto, analisou-se a teoria dos precedentes, a identificação da normajurídica do precedente, seus fundamentos constitucionais e quais precedentes temforça vinculante ou meramente persuasiva. Verificou-se que os precedentes passarama compor as fontes do direito brasileiro, integrando o ordenamento jurídico, de modoque a norma jurídica do precedente em nada difere da norma legal. Após, analisou-seo instituto da arbitragem, seus princípios fundantes, notadamente o princípio daautonomia privada, que confere às partes o poder de autorregrar seus interesses.Depreendeu-se que, em arbitragem de direito, na qual as partes não fazem ressalvaacerca da norma jurídica aplicável ou quando não excluem expressamente aincidência dos precedentes obrigatórios, o árbitro tem o dever de aplica-los, posto quedeve julgar conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Ao fim, viu-se que, mesmoestando o árbitro adstrito a julgar conforme o ordenamento jurídico em arbitragem dedireito, na hipótese dele assim não fazer, cometendo error in judicando, não se fazpossível a interposição de ação anulatória, ação rescisória ou reclamação. Com efeito,não é dado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão dos árbitros, assim como odever destes de aplicar o precedente não advém de superioridade hierárquica dostribunais, mas sim do fato de que os precedentes compõem o ordenamento jurídico.
Caio Valverde Melo2017GradLink
A dignidade da pessoa humana do trabalhador em seu ambiente laboral é direitofundamental social de segunda dimensão que para a sua concretização necessita daatuação de toda a sociedade, isto é, não somente da atuação do Estado mastambém da atuação dos particulares. Assim, as empresas não podem se abster desua função social, neste aspecto, precisam assumir postura diligente com açõesobjetivas voltadas à proteção do ambiente de trabalho digno. O compliance, por serum programa que visa assegurar que a atuação da organização esteja emconformidade com os ditames e preceitos do ordenamento jurídico e das boaspráticas de governança corporativa, surge como mecanismo eficiente a partir domomento em que a organização empresarial busca prevenir transgressões noambiente de trabalho. Nesse contexto, a presente pesquisa propõe a adoção docompliance trabalhista pelas empresas, por se tratar de um instituto que agregarávalor ao negócio do empregador e ao mesmo tempo trará benefícios aos seusempregados a partir da busca pela tutela eficiente do ambiente de trabalho digno.
Larissa de Brito Oliveira2017GradLink
O presente trabalho busca fazer uma análise crítica da conduta de entregar, permitirou confiar direção a pessoa inabilitada, tipificada em parte do artigo 310 do Códigode Trânsito Brasileiro. A importância desta referida análise, repousa no fato destaconduta ser caracterizada atualmente como crime de perigo abstrato, tanto pelaDoutrina, como pela Jurisprudência majoritária, onde, inclusive, por essa última, foicriada a súmula nº 575 do STJ. Desta forma, o objeto do presente estudo consistena realização de uma inspeção acerca da (in) constitucionalidade dos crimes deperigo abstrato, e, por conseguinte, da conduta trazida no art. 310, a partir do examedos Princípios constitucionais penais. Ainda, o trabalho se debruça no exame dapossível desproporcionalidade do art. 310, comparando-o com o art. 309 do mesmodiploma legislativo, e, além disso, busca abordar se a esfera administrativa seria oramo mais correto para tutelar a conduta em questão, nos casos de presunção doperigo, bem como se essa atuação seria mais eficiente, ágil e menos custosa aoEstado.
Jean Filipe Almeida Lima2017GradLink
O presente trabalho de conclusão de curso visa a analisar as reformas urbanísticas empreendidas no Rio de Janeiro com o intuito de adequar a cidade para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Assim, examinando especificamente as desapropriações realizadas, estuda o possível desvirtuamento do instituto da desapropriação como forma de concretizar um projeto de gentrificação e higienização social. Deste modo, analisa a regulamentação legislativa e constitucional da desapropriação por utilidade pública e dos atos administrativos, examinando também o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos expropriados. Traz ainda as disposições legislativas e as discussões doutrinárias acerca da possibilidade de análise jurisdicional dos atos administrativos e, consequentemente, dos atos expropriatórios. Após, estuda o processo de urbanização das cidades, verificando a relação entre este processo e a ordem econômica capitalista. Aborda também o processo de reurbanização das cidades, assinalando a relação entre este fenômeno e a prática de gentrificação por parte de entes estatais e privados. Ademais, aborda o processo de segregação socioespacial de sujeitos integrantes das classes sociais mais baixas, verificando a ocorrência de higienização social. Em seguida, analisa as transformações realizadas no Rio de Janeiro, examinando as desapropriações e verificando a possibilidade destas serem enquadradas como prática de gentrificação e higienização social. Aborda atos expropriatórios específicos expedidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro e realiza a análise destes à luz do fenômeno da gentrificação, da higienização social e do ordenamento legislativo constitucional em vigor. Avalia se, diante da regulamentação específica das desapropriações e dos direitos fundamentais presentes na Constituição, há irregularidades nos atos expropriatórios. Finalmente, verifica a possibilidade da análise jurisdicional das desapropriações realizadas no Rio 2016.
Gabriel OLiveira da Silva2017GradLink
A presente pesquisa busca analisar as soluções possíveis para o problema daaplicação de penas exarcebadas, por vezes superior a pena máxima prevista no tipo,no tocante ao delito da lavagem de capitais e que terminam por ferir princípiosfundamentais do Direito Penal. Analisando as diversas possibilidades de institutos quepodem ser aplicados como critério para fixação das penas, quando há ocorrência demais de um ato de lavagem de dinheiro, o critério do concurso material de crimes, daaplicação do crime único ou da continuidade delitiva. Busca-se estabelecer qualinstituto adequado para punição de diversos atos de lavagem. Observando osprincípios do direito penal, principalmente o da proporcionalidade, realiza-se a análisedo tipo penal da lavagem de capital, inserido num contexto da sociedadecontemporânea dos riscos, apontando questões controvertidas doutrinária ejurisprudencialmente, como o bem jurídico tutelado pelo delito, as etapas em queincorrem o criminoso ao praticar o crime de lavagem de capitais e a questão do crimeantecedente e seus desdobramentos. Após isto, se passou a análise de dois casosparadigmas, em que foram utilizadas resoluções diferentes para aplicação da pena nocometimento de mais de um delito de lavagem de dinheiro. Um deles foi o processopenal em que se investigou o furto ao Banco Central do Brasil e o posteriorcometimento de atos de lavagem, para se tornar viável o uso deste dinheiro e o outrofoi a 37ª fase da operação Lavajato, que buscou apurar a ocorrência de crime decorrupção passiva e diversos atos de lavagem de dinheiro, realizados pelo exgovernadordo Rio de Janeiro, Ségio Cabral. Com isso, buscou-se trazer uma análisecrítica sobre a aplicação do concurso material no caso do Banco central, analisandoas penas cominadas para cada um dos acusados principais dos casos paradigmas edemonstrando a inaplicação do crime único e do concurso formal, nestes casos.Passando por fim, a analisar as violações, em que incorrem as modalidades deaplicação da pena, ao princípio da proporcionalidade.
Daniel Rego Duran2017GradLink
O presente trabalho aborda a questão dos limites no exercício do poder de controle, especialmente, no que toca ao controle proveniente do acordo de acionistas, que está previsto no art.118 da Lei de S.A. O caput do supracitado dispositivo legal dispõe que o acordo de acionistas pode versar sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, e exercício do poder de controle. Esse acordo, em muitos casos, resulta na formação de um bloco que pode controlar toda a sociedade anônima e praticar as deliberações sociais conforme sua vontade. Ocorre que, muitas vezes, os acionistas minoritários ficam desprotegidos diante dessa relação de controle pelo bloco convenente. Assim analisa-se se a lei de S.A é suficiente para garantir a proteção dos minoritários e evitar a prática de atos que configurem abuso de poder de controle. Além dos sócios minoritários, é necessário também que se proteja a própria companhia, os funcionários e todos aqueles relacionados à atividade, que podem sofrer conseqüências extremamente relevantes diante das deliberações dos controladores. O art.117 da Lei de S.A prevê a responsabilização do controlador pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder, elencando as modalidades do exercício abusivo, entretanto, é importante destacar precisamente as hipóteses em que há ou não abuso de poder e se o rol do referido artigo é taxativo, além de relacionar essas hipóteses com as que provém da celebração de acordo de acionistas. Ademais, é possível que os acionistas deliberem majoritariamente, em reunião prévia, como os votos serão direcionados nas assembleias. Esses acordos de voto em bloco não podem eximir os acionistas convenentes da responsabilidade no exercício do direito de voto e do poder de controle, conforme §2º do art.118 da Lei 6404/76. Contudo, o fato deles poderem deliberar dessa maneira a destinação dos seus votos evidencia a necessidade de regulação e limitação desse mecanismo de controle para que se evite condutas abusivas, sendo extremamente necessária a atenção do julgador no caso concreto.
Pedro Henrique Carvalho Macedo e Silva2017GradLink
O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar se os estandartes internacionais firmados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no caso Irmãos Ramírez e família vs. Guatemala, estão sendo respeitados pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos processos de adoção internacional. Dessa forma, perpassou pelos instrumentos relevantes para a construção do Sistema Interamericano de Direitos e nos órgãos de controle e fiscalização, quais sejam, a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Logo após, analisou detidamente os aspectos históricos e fáticos que envolveram o caso dos Irmãos Ramírez, assim como os parâmetros interpretativos utilizados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para responsabilizar a Guatemala pela violação dos direitos humanos contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Isto posto, com o fito de alcançar o objetivo do trabalho, verificou-se a normativa brasileira acerca da proteção da criança e do adolescente, com maior enfoque ao processo de adoção internacional, que envolve, em regra, desde do abrigamento do infante ou adolescente até a efetiva adoção internacional. Sedimentado tais pontos, analisou-se a relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito interno, abordando, portanto, as teorias que envolvem esse tema, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e por fim, a solução que a priori salvaguarda os direitos das crianças e dos adolescentes. Finalmente, se fez uma análise comparativa entre os parâmetros firmados no caso Irmãos Ramírez e família vs. Guatemala e o ordenamento jurídico brasileiro, abordando algumas jurisprudências, sem intenção, entretanto, de esgotá-las.
Suian Rocha e Silva Lopes2017GradLink
O presente trabalho aborda os princípios elencados pela Constituição Federal comoorientadores da ordem econômica federal. A prática do dumping social é condutaanticompetitiva que gera resultados no mercado para o agente econômico que seutiliza de infrações aos direitos laborais para produzir com menores custos e assimdesfrutar de melhores preços. Essa conduta tem impacto direto no direito à livreconcorrência consagrado no art. 170, IV da Constituição Federal. A valorização dotrabalho humano e o princípio da livre concorrência são confrontados através dodebate de como as instituições de proteção à concorrência podem, efetivamente,garantir que os agentes econômicos não se utilizem do seu poder de mercado paracometer abusos contra à ordem econômica. Neste sentido, são analisadas asinstituições que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência atuantesem diferentes frentes no combatendo aos excessos de concentração econômica quepodem implicar na restrição do mercado a apenas um ou alguns agenteseconômicos. As funções dos órgãos foram recentemente alteradas pelaLei12.529/2011 e não são de amplo conhecimento pela comunidade jurídica e tãopouco pela sociedade, revelando a importância do debate acerca do tema. A ordemeconômica, os institutos de direito concorrencial e direito do trabalho são analisadosde forma a refletir sobre como o sistema constitucional deve atuar de maneiraintegrada de forma a garantir a efetividade dos fins a que se destina.
Felipe Augusto Mende de Oliveira2017GradLink
A presente pesquisa buscou analisar as novas problemáticas que surgiram na atualidade, com a chamada Era Digital. Aprofundou-se sobre a regulamentação, e a possível insuficiência desta, acerca da divulgação indevida de imagens e vídeos íntimos, contendo cenas sexuais dos seus titulares, na internet. Para isso, observou-se os direitos personalíssimos do indivíduo, quais sejam: intimidade e privacidade, e a possível relativização destes, diante da ocorrência de exposição realizada nas redes sociais. Após isso, tratou-se dos crimes informáticos, em que a internet é utilizada para a concretização da prática de ilícitos. Em seguida, demonstrou-se o tratamento jurídico dado a imagem, bem como acerca da necessidade do consentimento do titular para que ocorra a divulgação, de modo que, inexistindo este, ou não sendo respeitados os limites impostos na autorização concedida, ocorrerá consequentemente a violação do direito à imagem. Com isso, buscou-se trazer uma análise crítica sobre a regulamentação vigente acerca desta prática, apresentando os tipos penais contemplados pelo Código Penal Brasileiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as situações que encontram-se ainda sem proteção jurídica. Passando, por fim, a analisar os projetos de lei existentes que trazem à baila a tipificação dos crimes cibernéticos.
Roberta Lima Santana2017GradLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br