Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da sucessão legítima dentro do ordenamento civil brasileiro, buscando entender como ocorre o seu funcionamento na atual legislatura, para que, a partir desse entendido seja possível falar em uma mitigação a legítima sucessória. Para que se possa chegar a esse desfecho, será necessário em primeiro momento perpassar por todas as bases que constituem a formação da legítima. Indo além, é preciso entender que existem mecanismos que foram criados para proteção da legítima, que visam barrar abusos e arbitrariedades por parte do autor da herança, impedindo que a quota legitimaria venha a ser desrespeitada. E ainda, verificando-se que o autor da herança dispôs do seu patrimônio mais o do que o permitido, alcançando a legítima, é possível que o excesso venha a ser sanado. A existência desses mecanismos de proteção ao direito de herança reflete a importância que o legislador deu para esse instituto. E por fim, será explorado as formas que a lei traz para possibilitar a concretização do planejamento em vida, e em que medida esses mecanismos são capazes de esvaziar a legítima sucessória.
Palavras-chave: sucessão legítima; colação; redução das disposições testamentárias; planejamento sucessório

Juliana Ulm Guedes2019GradLink

O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar os efeitos da inclusão de uma cláusula compromissória em plano de recuperação judicial em face dos credores dissidentes, se debruçando sobre a possibilidade, ou não, de se vincular àqueles credores que se manifestaram contra a aprovação do plano, ou contra, especificamente, a inclusão da cláusula compromissória. Para tanto, o trabalho adentra no procedimento de recuperação judicial, se atentando ao plano de recuperação, tratando desde sua apresentação, passando pela apreciação, e finalmente alcançando a votação quanto à sua aprovação ou rejeição. Nesta perspectiva se analisa, não só a natureza jurídica do plano, como também de que forma a autonomia privada se manifesta no instituto, em paralelo à valoração e apuração da vontade dos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Em seguida, passa-se à análise da arbitragem, suas especificidades e natureza jurídica, se verificando ainda a relevância atribuída ao consentimento e sua manifestação, à luz da clausula compromissória e suas nuances, conforme preconiza a Lei 9.307/96. Posteriormente, analisa-se a possibilidade de se incluir uma cláusula compromissória em plano de recuperação judicial, traçando paralelo à natureza jurídica de ambos os elementos, seus desdobramentos e compatibilidades. Adiante questiona-se a arbitrabilidade subjetiva dos empresários submetidos à recuperação judicial, do mesmo modo que se analisa a arbitrabilidade objetiva de conflitos oriundos da recuperação judicial, ou mais especificamente oriundas do plano de recuperação judicial, se questionando ainda a competência do tribunal arbitral em detrimento da competência do juízo falimentar, à luz da Lei 11.101/05. Nestes termos, passa-se à análise dos efeitos da inclusão de cláusula compromissória em plano de recuperação judicial, em face dos credores dissidentes. Assim, verifica-se os posicionamentos e soluções apresentadas pela doutrina especializada, em atenção aos dispositivos das Leis 9.307/96 e 11.101/05, a fim de se alcançar a solução mais adequada para o questionamento formulado, sendo analisada a importância do consentimento para o instituto da arbitragem, assim como as características especificas do plano de recuperação nos termos da legislação aplicável.
Palavras-chave: Recuperação judicial; Arbitragem; Plano de recuperação judicial; Cláusula compromissória; Credores dissidentes; Consentimento;

Johnatan Rodolfo de Souza D'Alcantara2019GradLink

O presente trabalho tem como intuito promover a reflexão acerca do modelo sindical adotado no Brasil. Para tanto deverá abordar em que consistem a unicidade e a pluralidade sindical, as virtudes e defeitos desses sistemas e a correlação com o fim da compulsoriedade da contribuição sindical no Brasil. Faz-se importante explicitar também os princípios mais importantes para o direito sindical, dando ênfase no princípio da liberdade sindical, que é considerado cerne das relações coletivas, estando exposto na Constituição Federal de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 e na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Se faz crucial uma abordagem sistêmica, posto que o Brasil adota a unicidade sindical e a liberdade sindical em seu ordenamento constitucional, precisando examinar a congruência dessas disposições normativas. Também será abordado os organismos sindicais e parassindicais, suas funções e sua organização interna, com foco nos sindicatos, principalmente no que toca as fontes de custeio, e a relevância do fim da compulsoriedade da contribuição sindical, sobre o viés da legalidade e dos efeitos práticos para o equilíbrio econômico-financeiro dos sindicatos. Por fim, faz-se uma análise de direito comparado entre os países que adotam a pluralidade sindical e o Brasil, enquanto representante da unicidade sindical, trazendo aspectos históricos de tais sistemas e a viabilidade no direito sindical atual.
Palavras-chave: unicidade sindical; pluralidade sindical; contribuição sindical; sindicato, princípios.

João Araujo dos Anjos Filho2019GradLink

Muito se é discutido na sociedade a respeito da frieza e crueldade existentes em um crime de estupro, além das inúmeras sequelas que são deixadas nas vítimas. Além disso, outras questões são suscitadas e discutidas pelo seio social, como por exemplo, a impunidade. Nesse sentido, o objetivo deste presente trabalho monográfico é trazer o conflito entre a efetividade da lei penal e da segurança jurídica frente aos crimes contra a dignidade sexual e as causas de extinção de punibilidade. Aqui, portanto, será trazida a PEC 64/2016 que visa tornar o crime de estupro como imprescritível, e, consequentemente, a partir disso, o trabalho irá trabalhar acerca da possibilidade ou impossibilidade de inserir um crime no rol dos crimes imprescritíveis. Não obstante, a partir disso, será analisada a segurança jurídica neste contexto e em qual medida ela será assegurada ou não. O objetivo deste trabalho se propõe também a uma análise da impunidade e os seus desdobramentos e, a partir disso, inserido neste contexto em tela, quais seriam as possíveis soluções para diminuí-la. Este trabalho monográfico se ocupará a analisar os argumentos trazidos para a proposta da PEC 64/2016, bem como ser sensível com o seu objetivo. Analisará as causas de extinção de punibilidade, mas em especial a prescrição penal. Trará questões genéricas sobre o crime de estupro, mas também se ocupará em delinear o bem juridicamente protegido, bem como seus desdobramentos na sociedade e evoluções legislativas, a exemplo da Lei Joanna Maranhão. Por fim, será enfrentado o problema, no sentido de que irá se traçar reflexões acerca da imprescritibilidade, impunidade e segurança jurídica frente ao crime de estupro e, portanto, a viabilidade da PEC 64/2016.
Palavras-chave: Estupro; Prescrição; Impunidade; Segurança Jurídica; PEC 64/2016.

Isabela Cristina dos Santos e Santos2019GradLink

O presente trabalho se propõe em analisar e discutir acerca da (im)possibilidade de da responsabilização civil do profissional da Medicina, por dano iatrogênico, em intervenções cirúrgicas estéticas. Com o fito de compreender a profundidade da temática, é realizado um exame acerca do instituto da responsabilidade civil e as teorias que surgiram ao longo do tempo para tentam explicar seu fundamento, bem como, os pressupostos e as hipóteses excludentes de responsabilidade. A pesquisa também se dispõe a examinar a responsabilização do profissional médico, perpassando por conceitos imprescindíveis para o entendimento do assunto, como a relação médico-paciente, erro médico e iatrogenia. É crucial que seja estabelecida uma distinção entre as situações que configuram erro médico e as lesões iatrogênicas, visto que por não haver um consenso doutrinário e nem marcos jurídicos específicos, sobre o que consiste um dano iatrogênico, esses conceitos, muitas vezes, se confundem. Esta monografia também pretende fazer uma análise das correntes doutrinárias e jurisprudenciais no que tange a natureza das obrigações resultantes das intervenções cirúrgicas estéticas, para que se possa verificar a responsabilização dos profissionais neste tipo de procedimento médico. Ademais, o presente trabalho visa abordar o dever de informação, assim como, o consentimento livre e esclarecido do paciente, envolvendo princípios jurídicos e da Bioética como boa-fé objetiva, autonomia, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade. Por fim, com base nos conceitos abordados ao longo da pesquisa, será discutido se é possível, ou não, a incidência do instituto da responsabilidade civil, para o profissional da área médica, devido a ocorrência de danos iatrogênicos, em casos de operações cirúrgicas, realizadas com a finalidade de obter resultados meramente embelezadores, visto que esta é uma temática extremamente atual e relevante, devido a crescente popularização destes tipos de procedimentos médicos e pela ausência de uma consonância de entendimentos doutrinários, acerca da iatrogenia.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil; Erro Médico; Iatrogenia; Cirurgia Estética; Dever de
informação.

Henrique Costa Princhak2019GradLink

O presente trabalho possuiu como premissa a análise da constitucionalidade dos dispositivos normativos pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro que tratam do trabalho artístico infantojuvenil, sobretudo a Convenção da OIT nº 138. O objetivo central deste trabalho foi verificar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial no que tange a constitucionalidade dos dispositivos normativos que versam sobre o trabalho infantojuvenil, e caso sejam considerados constitucionais, como se tem buscado compatibilizar essas normas com o texto constitucional. Para que se pudesse atingir este objetivo foi necessário que fosse realizada análise acerca da proteção especial dada as crianças e adolescentes, bem como a evolução histórica desta proteção no âmbito do Direito do Trabalho e as principais normas e diplomas normativos que tratam do trabalho infantil dentro do ordenamento pátrio. A metodologia adotada nesta pesquisa foi o método hipotético dedutivo, onde primeiramente foram levantadas hipóteses, que posteriormente foram testadas, a fim de que pudessem ou não ser confirmadas. Por fim, concluiu-se que a Convenção nº 138 da OIT, de acordo com o atual entendimento do STF, possui status de norma constitucional, não podendo, portanto, ser extirpada do ordenamento jurídico pátrio, configurado, em verdade, uma exceção a norma constitucional. Contudo, conclui-se que a solução considerada mais adequada, no momento atual, para este conflito perpassa o reconhecimento da participação artística como atividade e não como trabalho.

Palavras-chave: Trabalho artístico infantil; Proteção à criança e ao adolescente;
Trabalho infantojuvenil. Constitucionalidade.

Fernanda de Souza Martins2019GradLink

O presente trabalho monográfico se deteve a analisar a viabilidade da jurisprudência da crise portuguesa servir como substrato teórico e prático legitimador das políticas de austeridade instauradas aqui no Brasil, em especial, a Emenda Constitucional nº 95 que fixara o teto de gastos públicos primários. Percebeu-se que a intensa crise econômica vivenciada no início do século XX provocara os mais diversos Estados afetados a formular respostas, respostas estas nem sempre em consonância com os comandos constitucionais. Analisa-se, assim, a resposta ofertada por Portugal, que no momento de crise econômico-financeira, reinterpretara o texto constitucional, adequando-o à realidade fática, a fim de observar se tal fenômeno seria possível no Brasil. No segundo capítulo, discute-se a evolução do estado em concomitância com o surgimento dos direitos fundamentais, a fim de se observar se o Brasil alcançara estágio a ponto de renunciar à concepção dirigente projetada pelo constituinte originário. No terceiro capítulo, analisa-se detidamente a jurisprudência da crise, observando assim o contexto que ensejara esta releitura das prescrições constitucionais, os fundamentais que avalizariam um possível Estado de Emergência Econômico-Financeira, o fenômeno em si, bem como a postura do Tribunal Constitucional Português neste período, através da análise de casos emblemáticos, e os seus críticos. Por fim, no quarto capítulo, examina-se o regime jurídico-constitucional dos direitos sociais em ambos os países, a fim de se analisar qual a natureza jurídica dos direitos sociais nestes, o seu grau de eficácia, se estes figuram cláusulas pétreas e como é encarado o princípio da vedação ao retrocesso social, analisando quanto a estas as mais diversas correntes doutrinárias. Tal discussão visa, por fim, averiguar se as medidas jurídicas de austeridades tomadas em Portugal seriam comportadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, a partir da forma como este concebe os seus direitos sociais. Conclui-se pela inviabilidade da jurisprudência da crise servir como suporte teórico às políticas de austeridade adotadas no Brasil, em especial a EC nº 95, aqui detidamente analisada, em razão da ausência dos pressupostos fáticos ensejadores desta resposta à crise, quais sejam, ausência de endividamento públicos nos mesmo níveis do governo português e ausência de compromisso internacional celebrado, bem como pela distinta forma como ambos os países concebem os seus direitos sociais e encaram o princípio da vedação ao retrocesso social. Entende-se, ademais, que o Brasil não alcançara o nível de Estado de Bem-Estar Social suficiente, para como Portugal, rever a proposta dirigista concebida pelo constituinte originário.
Palavras-chave: Crise Econômica. Jurisprudência da Crise. Emenda do teto dos gastos. Restrição de direitos sociais.

Dariel Oliveira de Santana Neto2019GradLink

Esta pesquisa tem como objetivo sugerir uma alteração legislativa no que se refere ao regime legal supletivo de vontade no ordenamento jurídico brasileiro, atualmente sendo a comunhão parcial de bens. Dentre as motivações encontra-se a efetivação da autonomia patrimonial dos cônjuges e companheiros, bem como o entendimento de estabelecer, como regra, na ordem pátria, a livre gestão e disposição dos bens daqueles que compõe um núcleo familiar. Entendendo que a comunhão de afetos não deve provocar, de imediato, em virtude apenas da omissão dos indivíduos, a comunhão de patrimônio, sem qualquer manifestação expressa neste sentido. Deste modo, levando em consideração os efeitos patrimoniais do casamento e da união estável, serão feitas considerações com o fito de ampliar os questionamentos do regime legal vigente na realidade atual brasileira. Isto, pois, o histórico da comunhão de patrimônios já não é tão justificado na sociedade nacional hodierna, haja vista os grandes avanços na condição jurídica da mulher (com grande inserção no mercado de trabalho, afastando o ideal vigente em tempos passados, quando incumbia apenas os papéis de cuidados do lar e da prole), ao passo que a argumentação utilizada em momentos passados para adoção do regime base atual já não é sólida. O que se visa na modernidade, são casais que conhecendo ou não os efeitos do regime de bens, adotam o regime supletivo de vontade (da comunhão parcial dos bens), em virtude da burocracia existente para optar por regime diverso, ou até mesmo, fazem inúmeras aquisições patrimoniais sem ao menos imaginarem os efeitos correspondentes (quando da dissolução conjugal ou convivencial), o que por muitas vezes causam conflitos, que são levados a alçada do poder judiciário no momento da partilha. Há que se falar ainda da limitação da liberdade imposta quanto à disposição dos bens particulares, quando da adoção da comunhão de bens (seja ela parcial ou universal), em virtude do instituto da outorga uxória.
Palavras-chave: Regime de bens; Separação de bens; Regime supletivo de vontade; Autonomia patrimonial; Ausência de partilha.

Celso Vinicius Almeida da Silva2019GradLink

O presente trabalho versou sobre as possibilidades de concessão da licença natalidade conjugada diante dos novos arranjos familiares. A partir de observações do cenário brasileiro, observou-se que a separação de direitos relacionados à família e o labor pautada no gênero caracteriza-se como uma forma de perpetuar o modelo tradicional de arranjo familiar. Além disso, ele não leva em conta a existência de famílias homoafetivas e monoparentais, como também não oportunizando aos homens um ambiente para o exercício da paternidade responsável. Diante disso, o atual estudo visou apresentar um instituto largamente utilizado em outros países, como uma das formas de sanar as aludidas celeumas, bem como fomentar as discussões sobre os novos arranjos familiares e a necessidade de assegurar-lhes direitos e proteção, repercutindo no exercício de uma paternidade mais responsável, maior inserção da mulher no mercado de trabalho, tendo como último objetivo, a concretização do princípio da isonomia. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo proposto pelo filósofo Karl Popper, em que as hipóteses passarão pelo processo de falseamento, sendo realizada uma pesquisa qualitativa, trazendo hipóteses precárias que deverão ser interpretadas através de bibliográficas, complementadas por precedentes de Tribunais brasileiros, revistas, artigos disponíveis online e diplomas legais, para confirmas as suposições formuladas. Ao final, concluiu-se que pela possibilidade da adoção da licença natalidade conjugada no Brasil, sendo imperioso, num primeiro momento, a extensão da licença maternidade e paternidade para 180 e 20 dias, respectivamente, independentemente de filiação da empresa empregadora ao Programa Empresa Cidadã, para a partir disso ser implementada, de forma gradual, o aumento das licenças, visando a maior abrangência das entidades familiares existentes. Além disso, entendeu-se possível a previsão normativa de uma licença parental de 120 dias concedida aos pais membros de família monoparental, nos termos daquela concedida às mães, bem como a garantia do afastamento dos pais, espelhando a forma concedida pela licença adoção, para as famílias homoafetivas, independentemente do gênero de seus integrantes, em casos de reprodução biológica, sendo facultado aos companheiros decidirem a forma de gozo dos prazos da licença.
Palavras-Chave: Arranjos Familiares; Licença Maternidade; Licença Natalidade Conjugada; Isonomia.

Carla Marques Freire de Carvalho2019GradLink

O presente trabalho tem por objetivo trazer alguns dos principais argumentos relacionados à impossibilidade de condenação na hipótese de manifestação do órgão acusador pela absolvição, no âmbito processual penal, através de uma análise do sistema processual acusatório. Para tanto, importante é trazer à baila a análise acerca dos sistemas processuais penais, bem como se, de fato, o sistema acusatório foi o selecionado pela Constituição Federal de 1988, além da observância das similitudes e divergências havidas no direito alienígena. Outrossim, também restou importante trazer um estudo do direito processual penal brasileiro e seus institutos que mais se relacionam com o objeto inicialmente posto. Desta maneira, preciso foi demonstrar a importância dos sujeitos processuais, abordando cada um dos mesmos, com um enfoque especial ao Ministério Público e ao magistrado. Tal enfoque ocorre em razão de os mesmos serem os sujeitos relacionados especialmente ao objeto da presente monografia, delineando-se os princípios atinentes ao exercício da função jurisdicional de cada um destes. Ademais, também se demonstrou importante tratar acerca dos princípios processuais penais gerais, em especial aos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública, estreitamente correlacionados com o objeto em epígrafe. Finalmente, para chegar à conclusão, se tornou precípuo buscar uma análise do cotejo entre a aplicação principiológica constitucional e infraconstitucional, além da vigência de determinados institutos após a promulgação da hodierna Carta Magna. Toda a análise ora demonstrada requereu uma observância dos entendimentos da jurisprudência nacional, principalmente das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao objeto do escrito.
Palavras-chave: direito processual; direito processual penal; ministério público; absolvição; sujeitos processuais; sistema acusatório.

Caio Cesar Carvalho de Macedo Versiani2019GradLink

O presente trabalho tem como objetivo analisar se diante da lacuna jurídica em que se apresenta a legislação brasileira, em relação a regulamentação dos procedimentos de reprodução humana assistida post mortem, seria possível reconhecer na hipótese de nascimento com vida do concebido póstumo, uma entidade familiar, independente da manifestação expressa de consentimento do de cujus em vida para que este procedimento ocorra. Primeiramente, fez-se uma análise histórica, teórica, jurídica e social, que envolveu o conhecimento acerca dos métodos de reprodução humana assistida, a partir da análise da evolução da ciência e medicina, que proporcionaram na criação de diversas técnicas, bem como, na possibilidade de conceber um ser humano após a morte de um dos seus genitores. A partir disso, analisou as suas consequências e efeitos no mundo do direito, de modo a constatar que o sistema jurídico brasileiro ainda não alcançou essa nova realidade. Além disso, verificou-se a correlação das searas do direito em que a reprodução humana assistida post mortem pode vir a alterar certas interpretações normativas, e com isso, abrir margem para que outras formas de aplicação legislativa ocorram no caso concreto, em virtude da ausência normativa em que se encontra essa situação. Desse modo, analisou-se os impactos no direito de família, especificamente no que tange ao direito de reconhecimento de filiação, abordando seus aspectos principiológicos e valorativos que são pressupostos para a configuração desse direito, bem como, os seus critérios e modos de reconhecimento enquanto entidade familiar. Além disso, por ser matéria interligada ao direito de família, especialmente por envolver consequências decorrentes da morte de um membro familiar, foi necessário realizar uma breve análise acerca dos pressupostos que envolve os direitos sucessórios, o que levou na verificação das suas hipóteses legais à viabilidade jurídica e social, em relação ao nascimento do concebido post mortem. Com base nisso, a abordagem acerca dos reflexos em que essa situação pode causar no direito de família e sucessões se manteve, em essência, a verificar como o consentimento acerca desses direitos constitucionais se aplicava em cada seara, de modo que percebeu-se, que ao se tratar da possibilidade do reconhecimento de um filho, esta situação não requer como critério indispensável para consagração dos demais direitos e garantias decorrentes desse fato, a manifestação da vontade por meio de consentimento documental. Neste sentido, abordou-se por fim, se seria possível ou não o reconhecimento de projeto parental de reprodução assistida post mortem a partir do consentimento não documental, de modo que verificou como os reflexos dos direitos de família e de sucessão, bem como os posicionamentos da jurisprudência atual, no que tange ao meio probatório que caracterize o consentimento em vida, podem configurar na possibilidade de aplicação do reconhecimento dessa entidade familiar, independente de manifestação expressa. Bem como, foram apresentadas, alternativas que visassem garantir os direitos decorrentes dessa situação, tanto para o concebido após o nascimento, quanto para os demais indivíduos envolvidos nessa relação, de maneira a viabilizar a melhor aplicação no caso concreto em face da ausência normativa.
Palavras-chave: Reprodução assistida post mortem; consentimento; documental; entidade familiar; filiação; sucessão.

Bárbara Emily Ribeiro de Oliveira2019GradLink

A presente monografia trata da pornografia de vingança, que é a publicização de conteúdo sexual íntimo, sobretudo de mulheres, sem sua autorização. A prática consubstancia um efeito backlash do feminismo na era digital, ou seja, caracteriza um contra-ataque às conquistas feministas, principalmente no que tange à vivência da sexualidade por mulheres, que tiveram seus desejos velados por séculos. A subjugação da mulher se mostra cíclica, e este trabalho busca discutir os processos de desumanização e retaliação à condição feminina, especificando como o machismo se mostra na sociedade e como interfere nas relações virtuais. Ademais, vale-se de discussão do patriarcado para questionar os processos de inferiorização feminina, através de alguns pontos relevantes do backlash institucional. Através da análise de obras clássicas da Sociologia e Filosofia, dissertações, teses e artigos, foi eleito o modelo de pesquisa qualitativo, através do qual se busca uma análise sociológica e jurídica do problema que constitui a pornografia de vingança e sua recente tipificação no Brasil, além de comparar o fenômeno com outros países. Esta monografia buscou compreender o problema do sexismo e como ele afeta mulheres, sobretudo na era digital, e questiona sua inserção neste meio, ou seja, se o ciberespaço auxilia no processo de empoderamento feminino ou atrapalha, caracterizando mais um ambiente propício para a perpetuação do machismo. Por se tratar de pesquisa qualitativa, busca-se compreender o feminismo enquanto resposta ao patriarcado, e o backlash como represália deste às mulheres, de forma cíclica. Desse modo, conclui-se que, apesar de ser um ambiente extremamente propício para represálias e contra-ataques ao feminismo, o meio virtual auxilia no processo de empoderamento feminino de forma positiva, facilitando a disseminação de ideais feministas.
Palavras-chave: pornografia de vingança; mulheres; feminismo; backlash; patriarcado.

Anna Luiza Velloso de Mesquita Andrade Lemos2019GradLink

Reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença do sistema reprodutivo, a infertilidade atinge aproximadamente 15% da população mundial. A impossibilidade de gerar filhos, em razão de doença ou impedimento fisiológico, produz uma série de sentimentos aos indivíduos, como ansiedade, tristeza ou frustração, ocasionando sérios casos de problemas psicológicos e sociais. Para concretizar o sonho de constituir a própria família, os casais inférteis enxergam a reprodução humana assistida como solução eficaz para viabilizar o tão sonhado sonho de procriar. Ocorre que, ao optar pela reprodução assistida, os indivíduos encontram óbice econômico, na medida em que esses tratamentos, apesar de serem oferecidos em pequena escala pelo SUS, são recorrentemente negados pelas operadoras de planos de saúde, por força do art. 10, III, da Lei n º 9.656/98, que exclui expressamente os procedimentos de procriação assistida do rol de procedimentos obrigatórios. Nesse sentido, o presente estudo busca examinar a obrigatoriedade na cobertura do tratamento de tais técnicas de reprodução assistida nos contratos de planos de saúde. Para tanto, a análise será feita a partir da perspectiva dos direitos fundamentais relacionados ao tema, onde destacam-se os direitos à saúde e ao planejamento familiar. Em relação ao direito à saúde, o ponto que merece destaque é o conceito amplo de saúde adotado pela Constituição Federal, que a conceitua como um estado de completo bem-estar físico, psíquico e social. Outrossim, é importante ressaltar que os contratos de planos de saúde possuem um objeto com natureza existencial, uma vez que os mesmos têm como finalidade principal a manutenção da saúde do usuário dos planos. Em relação ao direito ao planejamento familiar, o presente trabalho demonstrará que além da previsão constitucional como direito fundamental, tal direito também goza de tutela infraconstitucional na própria Lei dos Planos de Saúde, o que sustenta um conflito ainda mais latente no âmbito da oferta da reprodução assistida pelas operadoras de planos de saúde. Nesse cenário, surge a importância do Poder Judiciário, que realizando ponderação de interesses dos usuários e operadoras, deverá garantir a cobertura obrigatória dos procedimentos assistidos de procriação nos casos em que houver infertilidade devidamente diagnosticada e indicações médicas e psicológicas para realização de tais procedimentos.
Palavras-chave: infertilidade; reprodução assistida; direito à saúde; planejamento
familiar; planos de saúde; direitos fundamentais.

Anna Katariny de Lima Melo2019GradLink

O presente trabalho teve por finalidade a análise das normas processuais penais que disciplinam a substituição da prisão preventiva para o regime de prisão domiciliar cautelar de homens e mulheres que possuem filhos de até doze anos de idade; a análise feita foi baseada nos requisitos exigidos pela lei 13.257/2016 que significou o Marco Legal da Primeira Infância e, posteriormente, pela inserção na Lei Processual Penal do art. 318-A, ambos com a finalidade de dar concretude às normas de proteção à infância. Desse modo, foram confrontados os requisitos inseridos no Código de Processo Penal com o sistema de direitos e garantias destinados à infância e adolescência no ordenamento jurídico. O parâmetro para análise das aludidas normas foi, essencialmente, as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente aliado a dispositivos constitucionais que versam, principalmente, sobre o direito de convivência familiar, já que a convivência da criança com a família e a comunidade afigura-se como meio de assegurar os demais interesses do infante, como a preservação do melhor interesse. Além disso, também foram contrapostas diretrizes estabelecidas pelo direito das famílias que possuem estrita relação com o adequado desenvolvimento físico e psíquico no período de desenvolvimento humano. Em consequência, foi abordado de forma interdisciplinar o sistema de proteção da criança ao considerar estudos elaborados, em especial, na área de psicologia, posto que não há como tratar sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente sem que haja uma abordagem subjetiva que pondere sobre as condições reais em que vivem as crianças, bem como o contexto sociocultural em que estão inseridas. A partir do Marco Legal da Primeira Infância, a prisão domiciliar cautelar foi abordada como política pública estabelecida em prol da efetivação do direito de conivência familiar da criança com seus genitores. Enfim, chegou-se ao entendimento sobre a harmonização ou não da norma processual penal com as garantias trazidas pelo Estatuto da Criança e do adolescente.
Palavras-chave: Melhor interesse da criança; Estatuto da Criança e do Adolescente; Parentalidade; Prisão; Prisão Cautelar; Medidas cautelares.

Ana Valéria de Santana2019GradLink

O presente trabalho visa estudar os limites da responsabilidade avoenga face à obrigação em favor dos netos, um tema que enseja uma atenção especial por envolver pessoas protegidas constitucionalmente, sendo esse tratamento reforçado no Estatuo da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso. Os alimentos possuem grande relevância jurídica, pois consagram o fundamento constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. Faz-se necessário, em um primeiro momento abordar o conceito e a natureza jurídica dos alimentos no Direito de Família, quais são os sujeitos, quais os pressupostos e características da obrigação alimentar. Em seguida, aborda-se os aspectos da obrigação avoenga, distinguindo da obrigação prestada pelos pais. Essa imputação decorre do princípio da solidariedade familiar, ressalta-se aqui o caráter subsidiário e complementar da responsabilidade avoenga, pois trata-se de uma medida excepcional. Primeiramente, deve-se esgotar-se todos meios para satisfação da obrigação perante aos pais, somente em caso de impossibilidade total o parcial de cumprir o encargo é que os avós podem ser acionados. Por fim, analisa-se os direitos fundamentais nos dois Estatutos, bem como a previsão dos alimentos como meio de efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana. O cerne da pesquisa desenvolvida atém-se a investigar se os tribunais têm estabelecido a obrigação alimentar pautada no binômio da possibilidade e necessidade. Isto porque, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente não pode ser aplicado de forma absoluta em detrimento do interesse dos avós, sendo necessária a ponderação de interesses, visto que ambos são considerados vulneráveis.
Palavras-chave: Responsabilidade avoenga; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso; prestação alimentícia.

Ana Caroline Oliveira Santos2019GradLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br