Biblioteca

As instalações da Rede de Bibliotecas Orlando Gomes estão distribuídas em dois pavimentos, que totalizam uma área de 389m². O espaço planejado no primeiro piso destina-se ao armazenamento dos acervos, área de consulta, sala para coordenação e processamento técnico, balcão de atendimento e terminais de consulta online. O sexto e o sétimo piso abrigam um amplo salão de leitura com instalações específicas para estudos individuais e em grupo. Uma estrutura que tem como função principal apoiar ao ensino, à pesquisa e à extensão universitária, além de estar aberta à comunidade para estudo e leitura.

O acervo é composto por obras em diversos formatos físicos, abrangendo as áreas do conhecimento condicionada aos cursos oferecidos pelo Faculdade Baiana de Direito. Sua formação dá-se de acordo com os planos de ensino, norteada pela Política de Desenvolvimento de Coleções – PDC. Todo acervo está catalogado conforme padrões internacionais (AACR2, MARC), com classificação bibliográfica através da Classificação Decimal Dewey (CDD), indexado e informatizado. As obras estão protegidas por sistema antifurto, os espaços estão devidamente sinalizados e cobertos por sistema de vigilância eletrônica.

Informatização:

O software SAGRES é o sistema de gerenciamento utilizado para gestão dos acervos, cadastro de leitores, levantamento bibliográfica, serviços de empréstimo, devolução, renovação, reserva e catálogo online.

Destinam-se exclusivamente aos docentes, discentes dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão e corpo técnico administrativo da Faculdade Baiana de Direito

Reservas: Sempre que o material desejado encontrar-se emprestado, o usuário pode solicitar reserva através do Portal WEB. Na devolução do primeiro exemplar do material requerido, o empréstimo será disponibilizado ao primeiro usuário solicitante pelo prazo máximo de 24 horas. Esgotado este prazo, sua solicitação será automaticamente cancelada e o material disponibilizado para o próximo usuário da lista. O usuário é responsável pelo controle de suas reservas, portanto deverá consultar através do Portal ou comparecer diariamente à Biblioteca para saber se o material solicitado encontra-se disponível.

Renovação: Respeitando a data de vencimento, todo material emprestado poderá ter seu prazo de empréstimo prorrogado pelo mesmo prazo do empréstimo inicial, desde que não haja reserva. Após a segunda renovação via Portal WEB, a obra deve ser renovada presencialmente.

Levantamento realizado em base de dados nacionais e estrangeiras nas diversas áreas do conhecimento. Pode ser solicitado por qualquer usuário da biblioteca através de preenchimento de formulário próprio, à disposição na Seção de Referência.

A Faculdade dispõe de um stand para divulgação das novas publicações incorporadas ao acervo e principalmente dos lançamentos do seu corpo docente. As novas aquisições também são divulgadas através do site.

Prazos de reserva

livrosmultimeios
CategoriaQuantidade Tempo de empréstimoTempo de empréstimo
Colaboradores3 itens6 dias úteis2 dias úteis
Professores6 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos da Pós-graduação5 itens10 dias úteis2 dias úteis
Alunos de graduação3 itens6 dias úteis2 dias úteis

Banco de Monografias

TituloAutor AnoTipoLink

O presente trabalho monográfico abordou o emprego da Ação Civil Pública e o desafio do Ministério Público do Trabalho no combate ao assédio moral organizacional. Questionou-se, principalmente, se a Ação Civil Pública tem se revelado um instrumento efetivo de combate ao referido tema. Objetivou-se, assim, examinar, de forma crítica, o tratamento jurídico (doutrinário e jurisprudencial) que tem sido dispensado às situações de assédio moral organizacional e verificar o que necessita ser modificado nesta resposta ao problema. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, tendo em vista a necessidade de testar uma possível solução diante desta referida problemática. Utilizou-se, para tanto, o procedimento jurídico-sociológico, adotando uma pesquisa exploratória, desenvolvida através de estudos bibliográficos e estudos de campo, valendo-se da técnica da observação direta intensiva (entrevistas). Inicialmente, considerando a complexidade deste assunto, realizou-se uma abordagem dos aspectos gerais que envolvem esta chaga social, destacando seu conceito, espécies, diferenciação de figuras afins e efeitos. Após, analisou-se os principais entraves presentes na Ação Civil Pública de combate ao assédio moral organizacional. Em seguida, objetivou-se examinar o relevante papel do Ministério Público do Trabalho no enfrentamento deste problema. Por fim, investigou-se a importância da atuação articulada entre os órgãos e entidades de proteção dos trabalhadores para combater este flagelo social. Conclui-se, através da pesquisa realizada, que o emprego da ação civil pública para o combate ao assédio moral, por si só, não permite solucionar o problema, sendo necessário um conjunto de ações integradas para que haja efetividade no enfrentamento desta chaga social.
PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – EFETIVIDADE

Camila Lima Santos2018PosLink

O presente trabalho analisou a terceirização na Administração Pública e o entendimento firmado através do Recurso Extraordinário 760931 pelo STF, ratificando o quanto decidido na ADC 16, no tocante à responsabilização do Poder Público sobre o inadimplemento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo prestador de serviços, quando o Ente Estatal incorrer em culpa in vigilando, e, posteriormente, a decisão sobre a quem cabe provar que a Administração Pública não fiscalizou devidamente seus contratos. Preambularmente é feito uma síntese sobre o instituto da terceirização, sua função primária e principais motivos de seu desenvolvimento ao longo dos tempos. A partir de então, destaca-se a questão referente à responsabilização do Poder Público por seus atos e consequências legais dos mesmos. Em seguida, passamos pelo exame da utilização da terceirização pela Administração Pública, seu regramento normativo pela Súmula 331 do TST (perpassando pelas inovações ocasionadas pela ADC 16), e o critério das hipóteses de incidência de responsabilização do Poder Público pelo inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da empresa terceirizante. Assim, chegamos ao novo entendimento cristalizado pelo Recurso Extraordinário 760931, definido em seu acórdão, imputando ao empregado o ônus de provar que a Administração Pública não fiscalizou corretamente seus contratos, incidindo desta maneira em culpa in vigilando. Por fim, faz-se um breve resumo das recentes decisões do TST sobre o tema em voga e uma análise dos reflexos do encimado recurso para a terceirização na Administração Pública.
Palavras-chave: Administração Pública; terceirização; Recurso Extraordinário 760931; ônus da prova

Augusto Aragão Costa2018PosLink

O presente trabalho propõe um estudo detalhado para reconhecimento do vínculo de emprego entre a Instituição Financeira e o empregado contratado por uma Corretora de Seguros para atuar nas dependências do banco, como se funcionário fosse, realizando atividades típicas de bancários, a exemplo do atendimento em geral, tirando dúvidas de clientes, fazendo ás suas devidas orientações, beneficiando assim, a Instituição que deveria reconhecer como bancário todos esses trabalhadores, tendo em vista que, pelas atividades desenvolvidas, a impressão que deixa transparecer, é de que o objetivo dos bancos é mascarar uma verdadeira e justa relação de emprego. Tal conduta atenta contra os princípios constitucionais e os direitos fundamentais da pessoa humana, realmente o empregador tem o direito ao poder de direção e contratação dos seus empregados, e é o empregador que dita ás regras, porém, o poder de direção deve obrigatoriamente ter os seus limites, devendo em primeiro lugar, ser necessariamente preservado o princípio da dignidade da pessoa humana do empregado em qualquer circunstância.
Neste sentido, o estudo aqui proposto situa-se na necessidade de rever a evolução de possíveis mudanças necessárias para de alguma forma, vencer os prováveis entraves no momento da contratação destes funcionários, bem como, das decisões judiciais em curso sendo que a compreensão destes fatores irá proporcionar um avanço no processo da justiça do trabalho. Além disso, que seja dado as devidas importâncias da aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, nas relações de emprego no ambiente de trabalho e valorização do princípio da primazia da realidade e do princípio da proteção ao trabalhador, focando suas aplicações enquanto instrumentos de combate às modalidades de fraudes nas relações de emprego, ressaltando à sua incorporação pelo ordenamento jurídico pátrio e todas suas jurisprudências, uma vez que, o empregador ainda se utiliza da hipossuficiência do empregado para benefício próprio, assim como para explorar a mão-de-obra operária.
Palavras-chave: Relação de Emprego; Dignidade da Pessoa Humana; Direitos Fundamentais; Princípios basilares do Direito do Trabalho; Pejotização

Arivaldo Oliveira Luz2018PosLink

Esta pesquisa trata da terceirização sob a perspectiva da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, sob o aspecto da terceirização da atividade-fim, diante da importância que o instituto da terceirização tomou nos últimos anos devido a aprovação e promulgação da reforma, incluindo a permissão de terceirizar a atividade-fim das empresas. A terceirização era cristalizada pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que autoriza a terceirização apenas em quatro situações. Contudo, diante das novas formas de trabalho, a súmula do TST não mais comportava todos os mecanismos jurídicos. O fenômeno da terceirização é inevitável às novas relações de trabalho, diante disso, a discussão brota calorosamente sobre a flexibilização ou precarização das relações laborais. De um lado os que defendem que apesar da regulamentação da terceirização, baseada nas modificações da Lei 6.019/1974, existe uma flexibilização nos novos rumos do direito do trabalho e fortalece a economia, de outro, pensadores dissertam que a terceirização geral e irrestrita atinge os direitos e garantias fundamentais dos empregados terceirizados.
Palavras-Chave:Terceirização.Reforma Trabalhista. Flexibilização. Precarização

Antonio Balbino Prazeres de Oliveira2019PosLink

Com o advento da globalização, que ficou mais evidente no final do século XX, a busca pelo desenvolvimento econômico transformou a realidade da sociedade como um todo, não sendo estranho esse fenômeno ao Direito Internacional. Nesse sentido, como influenciador fundamental dessa nova realidade estão as empresas transnacionais, as quais já atuam com poder as vezes superior ao de algumas soberanias, devendo então serem consideradas como um sujeito internacional. Entretanto, por mais poder econômico que tenham, o que se vê na realidade é o desrespeito total aos direitos humanos do trabalho, na busca incessante pelo lucro. A Organização das Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho buscam, por meio dos mecanismos que lhe são intrínsecos, a proteção da dignidade humana e, consequentemente, a proteção dos direitos humanos do trabalho. O que falta no âmbito internacional são mecanismos que consigam normatizar a atuação das empresas transnacionais e um mecanismo que garanta a efetiva responsabilização dessas organizações quando nas violações a esses direitos. O presente trabalho busca fazer uma análise da possibilidade de responsabilização desse novo ator da sociedade internacional, visto que no contexto atual não há como responsabilizar apenas os Estados pela reparação das vítimas, já que as empresas são tão ou mais responsáveis que estes pela ocorrência dos danos.
Palavras-chave: Direito Internacional Público. Empresas Transnacionais. Direitos Humanos do Trabalho. Mecanismos Internacionais. Responsabilização. Globalização

Ana Paula Oliveira de Araujo2018PosLink

Este trabalho foi construído a partir do estudo histórico da escravidão pré-colonial (in-dígena), colonial (indígena e africana), dos movimentos abolicionistas até chegar à escravidão contemporânea no Brasil. Analisamos as referências legais acerca do tema, como os tratados internacionais, mecanismos constitucionais e infraconstituci-onais que tentam salvaguardar os direitos humanos e a liberdade do trabalhador, ape-sar da ganância dos escravizadores que tentam coisificar o indivíduo visando o lucro. Observamos que, mesmo após um século da assinatura da Lei Áurea, atualmente existem cerca de 25 (vinte e cinco) mil trabalhadores em situação análoga à escravi-dão tanto na zona urbana quanto rural. O rosto dos escravos e senhores contempo-râneos são outros, mas muita coisa não mudou, o novo formato de escravidão aflige e desumaniza o trabalhador da mesma forma que a antiga. Por fim, depositamos nossa esperança no combate realizado por grupos de agentes do Ministério do Tra-balho e Ministério Público e da Polícia federal que se juntaram a ONG’s com um único objetivo, erradicar a escravidão de vez do nosso país.
Palavras-chave: Trabalho escravo. Trabalho análogo ao escravo. Escravidão Con-temporânea. Direitos do Trabalhador. Dignidade Humana

Alyssa de Cássia Martins Souto2018PosLink

A presente monografia propõe-se a analisar o “jus postulandi”, sob o enfoque do acesso à justiça. Primeiramente é preciso discorrer sobre seu contexto histórico e evolução legislativa, para então traçar o conceito instituto no direito processual do trabalho, bem como sua atual importância no nosso ordenamento jurídico. Conceitualmente, pode-se dizer que o “jus postulandi” na Justiça do trabalho é a possibilidade de a parte postular em juízo sem advogado nas instâncias ordinárias. Após entendido o que é o instituto em comento, é preciso explicar sua relação com o direito do acesso à justiça que é garantido constitucionalmente a todo o cidadão. Se por um lado o “jus postulandi” possibilita à parte necessitada postular sem necessidade de causídico, o que favorece o acesso à justiça, por outro lado o litigante desprovido de conhecimento técnico jurídico pode não ter condições de defender seus direitos de modo correto na Justiça do Trabalho. Reconhecemos nessa monografia a importância da advocacia como função essencial à justiça, sendo ela de suma relevância para o funcionamento do Judiciário. Ocorre, porém, que o reconhecimento desse grande valor da advocacia não anula o “jus postulandi”, permanecendo esse vigente no nosso ordenamento jurídico, como é de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse diapasão, defendemos que é melhor possibilitar alguma defesa, do que nenhuma, visto que a parte necessitada muitas vezes não possui condições de contratar advogado, pois lhe são cobrados altos valores a título de honorários advocatícios, reduzindo de modo considerável seu ganho com a causa. Em virtude disso, critica-se a política da justiça do trabalho no que toca a não estipular como regra a condenação em honorários sucumbenciais, antes e depois do advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em virtude das súmulas 219 e 329 do TST, que apenas são devidos quando o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita e está assistido por sindicato. Sobre os sindicatos, entendemos que sua atuação prevista na Lei nº 5.584/70 não anula a prerrogativa da Defensoria Pública da União de prestar assistência jurídica integral gratuita aos necessitados, visto que essa função da Defensoria é prevista constitucionalmente, bem como é tratada em legislação infraconstitucional. Entendemos que a Defensoria Pública é a solução para suprir a falta de assistência jurídica na área trabalhista que é o maior motivo que leva os litigantes a se utilizarem do “jus postulandi”. Cita-se nesse trabalho a iniciativa da Defensoria Pública da União que está desenvolvendo um Projeto Piloto em Brasília no intuito de prover experiência para a expansão da Defensoria Pública Trabalhista por todo o Brasil. Por fim, discute-se sobre outros meios de prestação de assistência jurídica gratuita que, sob a ótica desta monografia, servem para auxiliar o trabalho dos defensores públicos, mas não supri-lo, visto que o papel constitucional de assistência jurídica gratuita integral aos hipossuficientes foi entregue à Defensoria Pública pela Constituição Federal que iniciou seus primeiros passos na área trabalhista no ano de 2010.
Palavras-chave: “jus postulandi”, justiça do trabalho, acesso à justiça, assistência jurídica gratuita, advocacia, sindicatos, defensoria pública

Adrielle Santos Almeida2018PosLink

Atualmente vivemos em uma sociedade bastante complexa, cujo pronto cumprimento às necessidades públicas demanda, também, inovações que possam estar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Esse processo, no entanto, está se concretizando com as PPP's (Parcerias Público-Privadas). O presente estudo tem como objetivo geral analisar o processo licitatório nos regimes de Parcerias Público-Privadas no direito brasileiro. Assim, a finalidade é investigar a Parceria Pública Privada – PPP’s, que vem se tornando um instrumento eficiente para grandes investimentos do âmbito público, tais como o desenvolvimento e organização de infraestrutura das instituições que o Estado consegue realizar devido à falta de capital e por sua própria operalização. As parcerias público-privadas foram estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.079/04. Neste sentido, essa nova modalidade de contratação pública tem como intuito superar as possíveis crises evidenciadas na atuação do Estado, por meio da concessão de determinados serviços e atividades ao setor privado. Diante disso, a Lei de PPP’s é consequência de uma mobilização de reforma da esfera estatal que teve início nos primeiros anos da década de 90. A metodologia da pesquisa foi de cunho bibliográfico e documental, a pesquisa doutrinaria ocorreu em diversos livros especializados na questão ambientais em especial na abordagem da penalização da pessoa jurídica, sendo ainda utilizada a consulta jurisprudencial dos julgados de alguns Tribunais de Justiça, onde foi analisado o posicionamento do Jurisprudencial em relação ao tema.
Palavras-chave: Parcerias; Público-Privadas; Administração Pública; Licitação; Concessão; Princípios

Thiago Gama Aveloes2018PosLink

O presente trabalho trará à tona discussões acerca do Direito Econômico Administrativo, bem como do Direito Concorrencial Brasileiro, no que tange a extensão e os efeitos da celebração do Acordo de Leniência, instituto que busca combater as práticas de ilícitos concorrenciais. À priori, será feito um estudo sobre os efeitos e a extensão do acordo de leniência firmado perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), especificamente no que se refere às garantias das imunidades e sanções administrativas conferidas aos proponentes. Buscar-se-á com o presente trabalho analisar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva com toda a Administração Pública. Isto é, se a celebração do acordo pela empresa leniente extingue a possibilidade de qualquer outro ente da administração direta ou indireta aplicar qualquer sanção administrativa. Portanto, mostra-se relevante o estudo quanto a possibilidade de outro órgão da administração publica aplicar outras sanções administrativas à empresa leniente, pois resultaria em uma redução dos incentivos para a celebração do acordo e na violação ao sistema punitivo da administração pública, já que este deve ser analisado e também interpretado de modo uniforme e de maneira interligada.
Palavras-chave: Administração Pública; CADE; Acordo de leniência; Imunidades; Sanções Administrativas

Thiago Emerson Yovera Pallos2018PosLink

Este trabalho científico, realizado por meio de uma revisão de literatura foi baseado em estudos notavelmente reconhecidos na doutrina e jurisprudência pátrias e tem a finalidade de elastecer o debate acerca do crescimento da atuação criativa do Poder Judiciário no atual cenário brasileiro. Visa, assim, demonstrar as razões que justificam a mudança do Judiciário no exercício de suas funções, passando a ser um Poder intervencionista e garantidor dos preceitos constitucionais, por meio dessa atividade criativa.
Palavras-chave: debate; atuação criativa; Poder Judiciário; intervencionista; garantidor; preceitos constitucionais

Thayse Menezes de Oliveira2018PosLink

Na elaboração da presente monografia a autora procurou avaliar a possibilidade da utilização do interrogatório dos réus presos por meio da videoconferência na sistemática processual brasileira, à luz dos princípios constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Inicialmente, foi feita uma análise de como funciona um Estado democrático e de direito, analisando-se suas características e o seu procedimento histórico, assim como a análise de um processo penal justo fundamentado nos princípios constitucionais. Posteriormente, foi feita uma abordagem sobre o conceito e natureza jurídica do interrogatório, analisando-se suas características e inovações trazidas pela lei 11.900/09 que possibilitou a realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência. O estudo visa demonstrar que a utilização da videoconferência na realização deste ato fere a principal característica do nosso modelo de Estado, que é ser democrático e de direito, pois os princípios não são conservados e as garantias constitucionais do réu não são asseguradas. Para melhor compreensão do tema foram analisadas jurisprudências dos nossos tribunais. Após uma comparação dos argumentos contrários e favoráveis à utilização do interrogatório on line nas doutrinas, artigos científicos, dissertações, leis, entre outras, a conclusão é de que o instituto fere os princípios constitucionais, logo é uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
Palavras–chave: Estado Democrático de Direito. Princípios Constitucionais. Interrogatório. Videoconferência

Taise Barreto Lobo Ferreira2018PosLink

O presente trabalho visa explicar os efeitos que a tese Neoconstitucionalista extrema exerce na função atípica do poder Judiciário, no que tange o poder de Legislar. O objetivo principal é verificar se realmente referido movimento tem efeitos na função legislativa do Judiciário a partir da análise de objetivos específicos como identificar as principais características do movimento, seus efeitos em alguns princípios constitucionais caracterizados como cláusula pétrea, levantar críticas ao movimento e verificar como ficaria o ativismo judicial com base nas ideias neoconstitucionalistas. Observa-se como crítica que princípios constitucionais sofrem efeitos diretos como a democracia, legalidade, segurança jurídica e a separação dos poderes, onde os mesmos são restringidos. O presente estudo se prenderá a uma metodologia exploratória de doutrinas e jurisprudências que tenham relação com o tema. A interpretação jurídica passa por uma reformulação brusca onde a norma jurídica passa a ter maior força, equiparando-se a lei devido à nova aplicação principiológica que passa a ter caráter mais amplo podendo servir de base para afastar a regra e também podendo ser o fundamento para uma decisão judicial, permitindo maior ativismo ao interprete e mitigando a força do Legislativo. Percebe-se que o referido movimento tem aplicabilidade no sistema nacional, porém não em sua forma extrema, mas sim adequada. O poder Judiciário deve analisar a história do Direito e buscar adicionar contribuição atual ao entendimento existente nos atos interpretativos anteriores do dele.
Palavras–chave: Constituição; Neoconstitucionalismo; Interpretação; Princípios

Rômel Filipe Santos e Santos2018PosLink

O presente trabalho desenvolve uma análise sobre um tema que é de suma importância para o país: o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como fator limitante ou determinador do poder de tributar. O respeito ao meio ambiente, buscando a sua preservação para a atual e futuras gerações, é uma necessidade premente da modernidade, tendo em vista que a falta de cuidados hoje poderá gerar problemas futuros infindáveis, inclusive o extermínio da sociedade. O poder de tributar do Estado é legítimo e está previsto na Constituição Federal, mas o seu alcance ou amplitude deve ser limitado quando são colocados em riscos bens jurídicos essenciais, como a saúde, a vida e o meio ambiente. O Poder Público tem o poder-dever de exercer o controle e gerenciamento da produção de tudo aquilo que pode ser ecologicamente nocivo, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável para o país, estimulando a manutenção dos produtos que, durante a sua vida útil, não sejam emissores de gases poluentes, a exemplo dos veículos elétricos. Assim sendo, busca-se demonstrar a autoridade da Constituição Federal na defesa do meio ambiente, aqui considerado como um bem preponderante, com o condão de determinar o que deve ou não ser tributado. Para isso, são trazidos aspectos históricos, conceitos e características de alguns tributos, atentando-se para os seus traços extrafiscais, e relativos ao meio ambiente, a fim de formar um conjunto sólido de fundamentos para a adoção de políticas públicas que envolvam isenção tributária em prol do equilíbrio ecológico.
Palavras-chave: Meio ambiente. Poder de tributar. Isenção tributária. Direitos e Garantias fundamentais. Princípios constitucionais. Finalidade extrafiscal

Raquel dos Santos de Santana2018PosLink

A Constituição de 1988 em seu artigo 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069) em seus artigos 3 e 4 consideram que devem ser resguardados os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. Dentre os direitos da criança e adolescente abordados nos referidos artigos, diz-se que “é dever da família, da sociedade e do Estado garantir a criança e ao adolescente o direito à vida e a dignidade, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência”. Sendo assim, caso a família falhe, cabe ao Estado e a sociedade garantir que esses direitos sejam exercidos, sem prejuízo ao menor. E é exatamente com esse fundamento que o Poder Judiciário resolveu implantar o Toque de Acolher/Recolher, medida protetiva, embora polêmica quanto a sua Constitucionalidade e Legalidade, que mediante portarias, visa restringir horário e local em que crianças e adolescentes possam freqüentar.
Palavras-chave: direitos fundamentais; criança e adolescente; proteção; estado; toque de acolher/recolher

Neyla Lima Silva Artelosa2018PosLink

Esta monografia tem o intuito de apresentar que a licitação sustentável é um meio viável e legal para a redução do impacto ao meio ambiente com a aquisição de bens e serviços pelos entes públicos.
É sabido que a Lei 8.666/1993 trata de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, e dispõe que os projetos básicos de obras e serviços devem prever o impacto ambiental a ser desencadeado. Além disso, a licitação é dispensável na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública".Todas essas premissas juntamente a critérios ambientais exigidos nos editais de licitação para aquisição de produtos, contratação de serviços ou execução de obras tornam-se mecanismos essenciais para a sustentabilidade ambiental.
Portanto, os critérios devem estar relacionados à menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, bem como a menor presença de materiais tidos como perigosos ou tóxicos, possibilidade de reutilização ou reciclagem, geração de menor volume de resíduos. Também é preciso proceder com a realização de fornecedores não apenas pelos requisitos convencionais, presentes na legislação específica, mas principalmente utilizar critérios que privilegiam produtos ou serviços que geram menos impactos negativos ao meio ambiente.
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Palavras-chave: Licitação sustentável; sustentabilidade; meio ambiente; impacto ambiental; recursos naturais; processos produtivos; fornecedores; menor custo

Milena Eveli Lima Calmon do Nascimento2018PosLink

Fonte de Pesquisa

SciELO

Portal que disponibiliza gratuitamente livros e periódicos de caráter científico e acadêmico, produzidos no Brasil e em outros países da América Latina e Europa.

Acessar: http://www.scielo.org/php/index.php?lang=pt

Publicações BAIANA

Reúne e disponibiliza texto completo dos livros e periódicos científicos editados pela Faculdade Baiana de Direito.

Portal de Periódicos Capes

Base de dados multidisciplinar com publicações em texto completo e referencial. 

Banco de Monografias BAIANA

Banco de dados com os Trabalhos de Conclusão de Curso – TCC dos alunos de graduação da Faculdade Baiana de Direito.

Acessar: http://www.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografia/

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações BDTD

Integra e dissemina, em um só portal de busca, os textos completos das teses e dissertações defendidas nas instituições brasileiras de ensino e pesquisa. O acesso a essa produção científica é livre de quaisquer custos.

Acessar: bdtd.ibict.br