Responsabilidade do estado por atos legislativos inconstitucionais

Autor: Camila Milene Soares Dantas Magalhães
Assunto: Responsabilidade do Estado ; Atos legislativos ; Inconstitucionalidade
Ano de Publicação: 2013
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 86
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Camila Milene Soares Dantas Magalhães.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2013
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 83-86