Da (im) possibilidade do juiz proferir sentença condenatória, em ação penal pública, contrariando o postulado absolutório do dominus litis

Autor: Amon Pedreira Felix
Assunto: Sistema acusatório ; Garantismo de Ferrajoli ; Inconstitucionalidade do artigo 285 do CPP.
Ano de Publicação: 2013
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: 83 f.
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Amon Pedreira Felix.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2013
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 80-83
Notas gerais: Orientadora: Profª. Daniela Portugal