Atos infracionais e a questão da redução da maioridade penal

Autor: Luan Serra Araújo
Assunto: Redução da maioridade penal ; ECA ; Atos infracionais
Ano de Publicação: 2015
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 77
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Luan Serra Araujo.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia(Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2015
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 74-77