A súmula 231 do STJ e o princípio da individualização da pena

Autor: Marcos Paulo Cesar Fontes Moura
Assunto: Isonomia ; Constitucionalidade ; Legalidade
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 113
Anexo: 5146
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculade Baiana de Direito, 2015
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 108-113
Notas gerais: Orientador: Prof. Daniel Nicory do Prado