A responsabilidade civil ambiental do poder público pela omissão frente à conceção de lincença ambiental

Autor: Maria Eduarda Pires dos Reis
Assunto: Responsabilidade civil do estado ; Princípio da precaução ; Licenciamento
Ano de Publicação: 2014
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 89
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Maria Eduarda Pires dos Reis.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2014
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 84-89
Notas gerais: Orientador: Prof. Maurício Requião