A (in) constitucionalidade da “contribuição” instituída pelo artigo 1º da lei complementar 110/01

Autor: Mariana Carvalho Cavalcante Pinheiro
Assunto: Contribuição ; FGTS ; Expurgos Inflacionários
Ano de Publicação: 2015
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 84
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Mariana Carvalho Cavalcante Pinheiro.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2015
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 81-84
Notas gerais: Orientador: Profª. Lais Gramacho Colares