A força vinculativa dos precedentes judiciais à luz dos princípio da segurança jurídica e da igualdade

Autor: Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior
Assunto: Precedentes judiciais ; Sistemas jurídicos ; Direito comparado
Ano de Publicação: 2012
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 75
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2012
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 71-75
Notas gerais: Orientadora: Prof.ª Me. Paula Sarno Braga