A apreciação da inconstitucionalidade de lei no processo administrativo fiscal

Autor: Manoela Oliveira dos Santos
Assunto: Inconstitucionalidade ; Processo administrativo fiscal ; Contraditório
Ano de Publicação: 2013
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 103
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Manoela Oliveira dos Santos.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2013
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 96-103
Notas gerais: Orientador: Prof. Mestre e Doutorando Gabriel Dias Marques da Cruz