A aplicação do artigo 114, inciso VIII, da constituição federal de 1988 sem lançamento na forma do artigo 142 do código tributário nacional

Autor: Marcelo Carvalho Pergentino
Assunto: Lançamento ; Crédito tributário ; Contribuições previdenciárias
Ano de Publicação: 2015
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: f. 97
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Marcelo Carvalho Pergentino.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) Faculdade Baiana de Direito, 2015
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 93-97
Notas gerais: Orientador: Prof.ª M.ª Daniela Lima de Andrade Borges Salvador