A Aplicabilidade da Prescrição Intercorrente no Âmbito da Execução Fiscal à Luz dos Princípios da Segurança Jurídica e da Razoável Duração dos Processos

Autor: Ana Luísa Gordiano Carneiro
Assunto: Execução fiscal ; Segurança jurídica ; Legalidade estrita
Ano de Publicação: 2014
Local de Publicação: Salvador
Número de Página: 100 f.
Anexo: http://portal.faculdadebaianadedireito.com.br/portal/monografias/Ana Luísa Gordiano Carneiro.pdf
Notas de Dissertação ou Tese: Monografia (Graduação) - Faculdade Baiana de Direito, 2014
Notas de Bibliografia: Bibliografia: f. 92-100
Notas gerais: Orientadora: Laís Gramacho