Curso de Imersão em Direito

O Programa de Imersão em Direito visa a permitir aos alunos que estejam cursando o Ensino Médio uma aproximação, durante uma semana, com o curso de Direito. Os alunos inscritos no programa terão a oportunidade de frequentar o curso de Direito em um programa com 15h de duração, organizado em

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O Programa de Imersão em Direito visa a permitir aos alunos que estejam cursando o Ensino Médio uma aproximação, durante uma semana, com o curso de Direito. Os alunos inscritos no programa terão a oportunidade de frequentar o curso de Direito em um programa com 15h de duração, organizado em 06 encontros, em que serão trabalhados temas jurídicos especialmente selecionados para o público-alvo.

 

Período: 12 a 14 de dezembro de 2017

Carga horária: 15h

Horário: 9h às 12h / 14h às 17h

Local: Faculdade Baiana de Direito – Amaralina

Valor: R$ 200,00 (2X no cartão ou cheque)

Público Alvo: Alunos do ensino médio

 

Temáticas apresentadas

  1. União estável para casais do mesmo sexo (ADPF nº 132, STF) –  Prof. Ms. Diogo Guanabara

Período/ Horário: 12/12 das 9h às 12h

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. O Ministro Carlos Ayres Britto, relator do caso, votou no sentido de que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor, e, por isso, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência ou orientação sexual. Em termos mais precisos, a decisão do STF foi no sentido de excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. De fato, este é um dos pontos mais polêmicos do julgado e que ainda gera inúmeras discussões no Brasil, sobretudo porque vai de encontro ao conceito de “família tradicional” defendido por parte significativa da sociedade e do parlamento brasileiro.

 

2. Privacidade digital no âmbito do uso do aplicativo whatsapp (ADPF nº 403, STF) – Prof. Dr. Gabriel Marques

Período / Horário: 12/12 das 14h às 17h

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403. Um dos mais polêmicos casos recentes sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, o referido Processo envolve a discussão sobre a privacidade digital no âmbito do uso do aplicativo WhatsApp. Como é de conhecimento notório, já ocorreram, no Brasil, diversos casos de bloqueio do aplicativo por determinação judicial, tendo em vista o descumprimento, pelos representantes do WhatsApp no Brasil, de ordens de colaboração com a Justiça criminal. Por um lado, o aplicativo argumenta que a proteção do direito à privacidade dos usuários conta com chave supostamente inquebrável de criptografia, ferramenta que tem por objetivo preservar as conversas realizadas; contudo, por outro lado, tem sido cada vez mais comum o uso do WhatsApp por criminosos, que se valem justamente da criptografia para cometer delitos. A discussão do caso envolverá, em especial, a análise da decisão proferida pela Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caixas, posteriormente suspensa por decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na ADPF nº 403, no dia 19/07/2016.

 

3. Privacidade e Biografias não autorizadas (ADI 4815, STF)Prof. Dr. Maurício Requião

Período/Horário: 13/12 das 9h às 12h

STF, Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) Nº 4815. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4815, decidiu pela desnecessidade de autorização prévia para a publicação de biografias. O tema, entretanto, suscita diversas discussões sobre a tensão entre a proteção da vida privada e o direito à informação e liberdade de expressão. Qual o melhor caminho para garantir que, de um lado, não seja aplicada censura prévia e, de outro, seja preservada também a privacidade dos indivíduos? É possível a realização simultânea dos dois direitos? Esta tensão pode ser encontrada também em outras situações? É buscando responder a perguntas como estas, tão pertinentes à vida de cada cidadão, que se desenvolverá a exposição.

 

4. Liberdade religiosa e o discurso do ódio (HC 134682, STF) Prof. Dr. Geovane Peixoto

Período/Horário: 13/12 das 14h às 17h

STF, Habeas Corpus (HC) Nº 134682. Vivemos um momento bastante singular, uma vez que grupos religiosos têm cada vez mais interferido na delimitação do cotidiano social. Ao mesmo tempo que isso acontece, percebe-se um aumento da intolerância religiosa, principalmente entre grupos de religiosos. Muçulmanos, espíritas, umbandistas, etc, são vítimas desse processo, praticado por intermédio do que se convencionou chamar de “discurso de ódio”. No caso a ser estudado, um sacerdote da Igreja Católica foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia por incitação à discriminação religiosa, crime previsto no artigo 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 7.716/1989, em razão do teor de livro de sua autoria intitulado “Sim, Sim, Não, Não – Reflexões de cura e libertação”. Segundo a acusação, o padre teria feito afirmações discriminatórias e preconceituosas contra a religião espírita e a religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé, incitando a destruição e desrespeito a seus objetos de culto. A discussão que se estabeleceu no Supremo Tribunal Federal foi acerca do limite do discurso do Padre, pautado no direito fundamental à liberdade religiosa, em detrimento do chamado “discurso de ódio”. A polêmica central está, portanto, centrada no limite da liberdade em um Estado Democrático de Direito.

 

5. Cultura prisional ((RE 641320, STF/ Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, STF). Prof. Dr. Cláudia Albagli

Período/Horário: 14/12 das 9h às 12h

STF, Recurso Extraordinário (RE) Nº 641320/ Ações Declaratórias de constitucionalidade (ADCs) Nº 43 e 44. A Ação Declaratória ADC n.°43 e 44 e o Recurso Extraordinário n.° 641320 trazem duas decisões do Supremo Tribunal Federal aparentemente contraditórias e que tratam de tema de grande relevância social, qual seja, o encarceramento em massa. Numa decisão, o STF determina a possibilidade da prisão domiciliar caso não existam vagas nos estabelecimentos carcerários que ofereçam tratamento adequado ao preso. Em outra (ADC 43 e 44), o mesmo STF determina a possibilidade do indivíduo ser conduzido à prisão quando houver decisão pelos tribunais, ainda que caiba novo recurso. A aparente contradição leva-nos a uma reflexão quanto ao que é e como funciona o nosso sistema carcerário hoje, se e como podemos falar em tratamento digno aos presos e quais as reais condições encontradas. Ainda como desdobramento, o tema das chamadas gangues prisionais, que são as organizações criminosas que funcionam dentro do sistema carcerário e que se tornam cada vez mais um instrumento de disputa e enfraquecimento do estado. O propósito, pois, não será restringir-se somente ao teor das decisões mencionadas, mas encaminharmos a uma reflexão quanto à cultura prisional dos nossos tempos e de como isso se reflete nas dinâmicas das políticas de Estado e no cotidiano da população.

 

Corpo Docente

Prof. Ms. Diogo Guanabara

Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público. Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Especialista em Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito/JusPodivm. Professor de Direito Constitucional e Direito Ambiental da Faculdade Baiana de Direito nos cursos de Graduação e Pós-Graduação.

Prof. Dr. Gabriel Marques

Graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA/2006). Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP, 2009 e 2014). Atualmente é Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Faculdade Baiana de Direito e Faculdade Ruy Barbosa. Coordenador dos Grupos de Pesquisa “Controle de Constitucionalidade” e “A Construção Constitucional do Conceito de Família” (UFBA/CNPQ).

Prof. Dr. Geovane Peixoto

Doutor em Direito Público pela UFBA (2016). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (2012). Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL (2009). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1998). Professor da Faculdade Baiana de Direito. Professor da Universidade Federal da Bahia. Professor da Universidade Salvador.

Profª Drª. Cláudia Albagli

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (2001), mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2010) e doutorado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2015). Atualmente é colaborador – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, professor da Faculdade Baiana de Direito e professora adjunta da Universidade Federal da Bahia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: discurso jurídico, hermenêutica jurídica, sociologia jurídica, audiências públicas e crítica jurídica.

Prof. Dr. Maurício Requião

Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFBA. Mestre em Direito Privado pela UFBA. Especialista em Docência do Ensino Superior pelo CEPPEV. Professor da Faculdade de Direito da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito.

 

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