Curso de Imersão em Direito

O programa de Imersão em Direito visa permitir aos alunos que estejam cursando para o Ensino Médio uma aproximação, com o curso de Direito! Em todas as aulas são trabalhadas temáticas jurídicas específicas, a partir de casos práticos julgados pelos Tribunais Superiores brasileiros!

Dias e horários

Inscrição: Até dia 15/07

Investimento: R$ 200,00 (parcelado em 2x no cartão ou cheque)

Período do curso: 16/07 e 17/07

Horário: 9h às 12h / 14h às 17h

 

Local

Faculdade Baiana de Direito

Rua Dr. José Peroba, n°123 - Costa Azul

Carga-Horária

12h horas.

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Programação

DatasHoráriosTemas e Professores
16.JUL09h00 às 12h00

Prof.º Ms. Roberto Gomes

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de habeas corpus, “não reconheceu como invasão de domicílio a atuação de policiais que, após sentirem forte cheiro de maconha em uma residência, realizaram busca no interior do imóvel”. O fato ocorreu em São Paulo. Policiais abordaram um homem que transitava em uma rua, quando este informou não estar de posse dos documentos pessoais, mas que se prontificava a buscá-los em sua casa. Segundo o relato dos policiais, ao chegarem na residência, sentiram forte odor de maconha e notaram nervosismo supostamente demonstrado pelo indivíduo, levou-os a fazer a busca dentro do imóvel, onde apreenderam grande quantidade de drogas. O domicílio goza de proteção constitucional quanto à sua inviolabilidade (art. 5º, XI), mas o relator da ação, Min. Sebastião Reis Júnior, seguiu o entendimento de que é desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, ou seja, ordem judicial, para que a autoridade policial possa ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância de um crime permanente. Para o STJ, é suficiente “o relato da desconfiança dos policiais, decorrente do nervosismo apresentado pelo suspeito e do forte odor de droga no interior da residência, demonstraram fundadas razões que justificavam a busca no imóvel”.

14h00 às 17h00

Profª. Drª. Cláudia Albagli

No dia 31/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradora-Geral da República decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos de todos os atos judiciais ou administrativos que autorizem o ingresso de agentes públicos em instituições de educação superior públicas e privadas, “o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas”. A ação ajuizada pela PGR foi motivada por decisões judiciais e administrativas que, durante o período eleitoral, autorizaram o ingresso de agentes policiais em Instituições de Educação Superior (públicas e privadas) com o fim de apreender faixas, cartazes, interromper aulas, debates e outras atividades, sob o argumento de violação do art. 37, Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Os Ministros ressaltaram a importância de assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais como a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, científica, de comunicação e de reunião, garantidas na Constituição Federal (art. 5º, IV, IX e XVI), assim como princípios inerentes ao ensino, como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, II e III), além da autonomia universitária ( art. 207).

17.JUL09h00 às 12h00

Profº Dr. Mauricio Requião

Em sessão realizada no dia 01/03/2018, o STF decidiu ser possível a alteração de nome e gênero do registro civil, ainda que sem a realização do procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela PGR requerendo a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), “no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização”.

A decisão foi unânime no sentido de reconhecimento do direito. Por outro lado, quanto ao procedimento para alteração, a maioria dos ministros votou pela possibilidade de alteração do registro sem a necessidade de autorização judicial. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

14h00 às 17h00

Prof. Ms. Diogo Guanabara

Em 05/10/2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver “crueldade intrínseca” aplicada aos animais na vaquejada. Para o relator, o sentido da expressão “crueldade” constante no inciso VII do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos bois durante a prática da vaquejada. Assim, para ele, revela-se “intolerável a conduta humana autorizada pela norma estadual atacada”. Na mesma ocasião, o ministro Edson Fachin divergiu do relator e votou pela improcedência da ação. Para ele, a vaquejada consiste em manifestação cultural, o que foi reconhecido pela própria Procuradoria Geral da República na petição inicial. Precisamente, o caso exige uma discussão aprofundada do art. 225, §1º, inciso, VII da Constituição Federal com o intuito de debater a proteção constitucional destinada aos Animais, tomando como parâmetro os conflitos que surgem com outros valores, especialmente a Manifestação Cultural.

 

Investimento

2xR$ 100,00

R$ 200,00
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